Converter flagrante em prisão preventiva é ilegal, decide STF

Flagrante não pode ser convertido em prisão preventiva Pixabay A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, que é ilegal a conversão de uma detenção em flagrante em prisão preventiva. Na votação, os ministros da Corte entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão. Leia mais: Menos de 1% dos réus saem livres de audiências de custódia Em seu voto, o ministro Celso de Mello, relator da ação, firmou o entendimento de que o magistrado competente não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva porque a medida "depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público". O julgamento leva em conta a alteração trazida pela “Lei Anticrime”, que alterou os parte do Código de Processo Penal e retirou a possibilidade de os juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.

Converter flagrante em prisão preventiva é ilegal, decide STF
Flagrante não pode ser convertido em prisão preventiva Pixabay A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, que é ilegal a conversão de uma detenção em flagrante em prisão preventiva. Na votação, os ministros da Corte entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão. Leia mais: Menos de 1% dos réus saem livres de audiências de custódia Em seu voto, o ministro Celso de Mello, relator da ação, firmou o entendimento de que o magistrado competente não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva porque a medida "depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público". O julgamento leva em conta a alteração trazida pela “Lei Anticrime”, que alterou os parte do Código de Processo Penal e retirou a possibilidade de os juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.